Feriados forense TJMS - 2012
Neste ano, não haverá expediente no Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul nos seguintes dias:
Contratos entre União e ONGs devem ser regidos pela Lei de Licitações
Se há repasse de verbas públicas evidentemente haverá uma altaneira atividade pública envolvida cuja execução foi cometida à entidade do chamado “terceiro setor”, que envolve ideia conceitual surgida nos Estados Unidos.
Dívida de Pessoa Jurídica não interfere em Física
A Certidão Negativa de Débitos Fiscais Estaduais, de Pessoa Física, não pode ser negada, sob o argumento de que existiam débitos fiscais de empresas cuja sociedade os solicitantes do documento fazem parte.
STF: Não incide ICMS sobre compras interestaduais feitas por consumidor final na internet
Para a OAB, o texto da lei mostrava-se incompatível com a Constituição Federal, uma vez que instaurava a bitributação para compras pela Internet.
Impedimentos na Lei da "ficha limpa" devem ser interpretados sistematicamente
Caso a legislação, qualquer que seja, fosse de fácil e automatizada interpretação, certamente não haveria necessidade de doutrina, professor e faculdade. Juiz seria item superado.
STJ considera abusiva a limitação de despesa hospitalar por plano de saúde
Para os ministros, não pode haver limite monetário de cobertura para as despesas hospitalares, da mesma forma que não pode haver limite de tempo de internação.
Sonegação de impostos inferior a R$ 10 mil em descaminho é conduta atípica
A sentença determinou a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, com fundamento nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como da insignificância.
STF decide pela constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa
Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes de sua vigência.
TRE-SP decide que eleição em Campinas será indireta
De acordo com o julgamento, a Lei Orgânica do município de Campinas prevê que, em caso de vacância dos cargos de prefeito e vice, nos primeiros três anos do mandato, será realizada nova eleição em 90 dias depois, porém é omissa sobre a...
Ministro do TSE considera ilícita prova obtida pelo MPE sem autorização judicial
Em decisão monocrática, Dipp extinguiu representação do Ministério Público Eleitoral contra Kennedy de Souza Trindade, acusado de doação acima do limite legal em campanha eleitoral. Para o ministro, a prova obtida pelo MPE é ilícita já que...
